Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.611, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1913
EMENTA: Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica do Salvador, assignada em São Salvador a 3 de Setembro ; de 1909
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1913, Página 19315 (Publicação Original)
Observação:
O anexo referente a este Decreto encontra-se no DOU, de 24/12/1913 pág. 19315.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa