O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, para execução do art. 85, lettra a, da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913, decreta:

     Artigo unico. Ficam approvados os estudos definitivos da Estrada de Ferro de Pelotas a S. Pedro, no trecho comprehendido entre os kilometros 0 e 100 e o repectivo orçamento, na importancia de 7.197:114$212, de conformidade com os documentos que com este baixam, rubricados pelo director geral de Viação, da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1913, 92° da Independencia e 25° da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
J. Barbosa Gonçalves.