Legislação Informatizada - Decreto nº 10.476, de 8 de Outubro de 1913 - Publicação Original
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Decreto nº 10.476, de 8 de Outubro de 1913
Concede autorização á Societé de Construction du Port de Pernambuco para continuar a funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Societé de Construction du Port de Pernambuco, autorizada a funccionar na Republica pelos decretos ns. 7.291, de 21 de janeiro de 1909, e 8.298, de 13 de outubro de 1910, e devidamente representada,
DECRETA:
Artigo unico. E' concedida autorização á Societé de Construction du Port de Pernambuco para continuar a funccionar na Republica com alterações feitas em seus estatutos, sob as mesmas clausulas que acompanharam o citado decreto n. 7.291, ficando, porém, a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1913, 92º da Independencia e 25º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA
Pedro de
Toeldo
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1913, Página 15273 (Publicação Original)