O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a sociedade mutua de peculios a Felicidade, com séde na capital do Estado de S. Paulo, resolve conceder-lhe autorização para funccionar na Republica e approvar, com as alterações abaixo indicadas, os seus estatutos, mediante as seguintes clausulas:

I

     A sociedade mutua de peculios A Felicidade, com séde na capital do Estado de S. Paulo, submette-se inteiramente aos regulamentos e leis vigentes e que vierem a ser promulgados sobre o objecto de suas operações, bem como á permanente fiscalização do Governo por intermedio da Inspectoria de Seguros.

II

     Os seus estatutos, ora approvados, serão registrados com as seguintes alterações:

     Art. 5º Accrescente-se depois de «em dinheiro», as palavras: «nos termos do art. 9º».

     Art. 9º, § 1º - Supprima-se.

     Art. 25, § 2º Substituam-se as palavras «o mutualista...» até o final pelas seguintes: «a importancia do peculio caberá aos herdeiros legitimos».

     Art. 51, § 5º Substituam-se as palavras «da expedição do diploma ao socio acceito» pelas seguintes? «de acceito o socio».

     Art. 52, § 4º Supprima-se as palavras «pois desta fórma...» até o final.

     Art. 58. Substituam-se as palavras 30 º|º para fundo de reserva; 10 º|º para a realizaão de uma caução» pelas seguintes: «40 º|º para o fundo de reserva, que será depositado».

     Arts. 60 e 61. Supprimam-se.

     Art. 68. Accrescente-se, depois de «tres membros», as palavras: «tres supplentes».

     Art. 69. Accrescente-se o seguinte paragrapho: «Convocar as assembléas geraes quando a directoria não o fizer e occorrer motivo grave».

     Art. 70. Substituam-se as palavras, «todos os annos, em épocas determinadas», pelas seguintes: «no mez de fevereiro de cada anno, em dia designado».

     Art. 71. Substituam-se as palavras: «100 mutuarios», pelas seguintes: «um quarto dos mutuarios»; e «funccionará com qualquer numero» pelas seguintes: «oito dias depois, com qualquer numero, excepto para reforma de estatutos, que é necessário o comparecimento de dous terços nas 1ª e 2ª reuniões, deliberando com qualquer numero na 3ª convocação».

     Art. 80. Supprima-se.

     Art. 82. Supprima-se.

     Onde convier accrescentem-se os seguintes artigos:

     Art. O mutualista póde fazer-se representar nas assembléas geraes por procuração a outro mutualista que não seja membro da directoria, conselho fiscal ou empregado da sociedade.

     Art. A sociedade dará conhecimento dos nomes dos jornaes preferidos para publicação dos avisos de contribuições».

     Art. No caso de dissolução da sociedade, os bens existentes, solvido o passivo, serão partilhados entre os mutualistas, proporcionalmente ás importancias que tiverem desembolsado».

III

     A sociedade mutua de peculios A Felicidade recolherá ao Thesouro Nacional, mediante guia da Inspectoria de Seguros, até o mez de setembro de cada anno, as importancias creditadas annualmente ao fundo de reserva, até attingir a quantia de 200:00$, em apolices federaes, como garantia de suas operações, nos termos do decreto n. 5.072, de 12 de dezembro de 1903.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1913, 92º da Independencia e 25º Republica.

HERMES R. DA FONSECA
Rivadavia da Cunha Corr