Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.404, DE 20 DE AGOSTO DE 1913 - Publicação Original
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DECRETO Nº 10.404, DE 20 DE AGOSTO DE 1913
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 48:000$ para pagamento de subvenção ao Instituto de Protecção e Assistencia á Infancia do Rio de Janeiro
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2.409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do disposto no art. 3º da lei n. 2.738, de 4 de janeiro ultimo, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 48:000$ para pagamento de subvenção ao Instituo de Protecção e Assistencia á Infancia do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 1913, 92º da Independencia e 25 da Republica.
HERMES R. DA FONSECA
Herculano de Freitas
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1913, Página 12265 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1913, Página 565 Vol. III (Publicação Original)