Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.372, DE 30 DE JULHO DE 1913

EMENTA: Promulga a Convenção de Arbitramento Geral entre o Brasil e a Itália assignada no Rio de Janeiro a 22 de Setembro de 1911.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1913, Página 11217 (Publicação Original)

Observação: Os anexos estão publicados no D.O.U. de 05/08/1913, p. 11217 a 11219.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa