Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.355, DE 23 DE JULHO DE 1913
EMENTA: Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos, assignado no Rio de Janeiro entre o Brasil e os Estados Unidos da America em 14 de Maio de 1897 e os Protocollos a elle annexos, de 28 de Maio de 1898 e 29 de Maio de 1901.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1913, Página 10645 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa