O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Compagnie du Port de Rio de Janeiro, sociedade anonyma, autorizada a funccionar na Republica, pelos decretos ns. 8.299, de 13 de outubro de 1910, e 9.402, de 28 de fevereiro De 1912, e devidamente representada, decreta: Artigo único. É concedida autorização á Compagnie du Port de Rio de Janeiro para continuar a funccionar na Republica com as alterações feitas em seus estatutos, sob as mesmas clausulas que acompanham o citado decreto n. 8.299, ficando, porém, a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 1913, 92° da Independencia e 25° da Republica.

HERMES R. DA FONSECA
Pedro de Toledo