Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 10.277, de 18 de Junho de 1913
EMENTA: Proroga até 6 de novembro de 1914 os prazos estipulados nos ns. 4 e 6 da clausula XI do contracto autorizado pelo decreto n.7.928, de 31 de março de 1910
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1913, Página 9374 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada