O Presidente da Republica dos Estado Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 55, alinea V, n. 1, da lei n. 2.719, de 31 de dezembro de 1912,

Decreta:

     Art. 1.° Fica estabelecida a taxa de 2%, ouro, sobre o valor da importação realizada pela Alfândega de Aracajú, Estado de Sergipe, exceptuadas as mecadorias de que trata o n. 2 do titulo I do art. 1° da citada lei.

     Art. 2.° A cobrança da mencionada taxa se tornará effectivada a partir do dia 15 do corrente mez.

     Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 4 de junho de 1913, 92° da Independencia e 25° da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Rivadavia da Cunha Corrêa.