Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.203, DE 30 DE ABRIL DE 1913 - Publicação Original
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DECRETO Nº 10.203, DE 30 DE ABRIL DE 1913
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 141960, para occorrer á despeza com a desapropriação dos predios ns. 79, 81, 83 e 85 da Rua General Caldwell e outros declarados de utilidade publica pelo decreto n. 1.642, de 26 de junho de 1894.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 2.634, de 27 de setembro de 1912, resolve abrir ao Ministerio da fazenda o credito de 141:960$,para ocorrer ás despeza com a desapropriação dos predios 79, 81, 83 e 85 da rua General Caldwell; ns. 5 e 37 do becco da Moeda; ns. 3, 4, 5 e 6 da avenida n.29, antigo, hoje 47, da rua Visconde de Itaúna, e terreno do predio n. 25 da mesma rua, declarados de utilidade publica pelo decreto n. 1.642, de 26 de junho de 1894.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 1913, 92º da Independencia e 25º da República.
HERMES R. DA FONSECA
Francisco Antonio de Salles
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1913, Página 6248 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1913, Página 406 Vol. II (Publicação Original)