Legislação Informatizada - Decreto nº 10.192, de 23 de Abril de 1913 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 10.192, de 23 de Abril de 1913
Approva os novos estatutos da The New York Life Insurance Company, autorizada a funccionar na Republica pelo decreto n. 4.676, de 13 de novembro de 1902.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a The New York Insurance Company, autorizada a funccionar na Republica pelo decreto n. 4.676, de 13 de novembro de 1902, resolve approvar os seus novos estatutos, a este appensos, mediante as seguintes clausulas:
I - A The New York Insurance Company continuará sujeita ás leis e regulamentos vigentes ou que vierem a ser promulgados sobre a natureza de suas operações, bem como á fiscalização do Governo por intermedio da Inspectoria de Seguros.
II - A The New York Insurance
Company manterá intacto no Thesouro Nacional o deposito de 200:000$, que fizera
em virtude do decreto n. 9. 503 de 3 de outubro de 1885, para garantir suas
operações no Brazil.
Rio de Janeiro, 23 de abril de 1913, 92° da Independencia e 25° da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de Salles.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1913, Página 6994 (Publicação Original)