Legislação Informatizada - Decreto nº 10.192, de 23 de Abril de 1913 - Publicação Original

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Decreto nº 10.192, de 23 de Abril de 1913

Approva os novos estatutos da The New York Life Insurance Company, autorizada a funccionar na Republica pelo decreto n. 4.676, de 13 de novembro de 1902.

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a The New York Insurance Company, autorizada a funccionar na Republica pelo decreto n. 4.676, de 13 de novembro de 1902, resolve approvar os seus novos estatutos, a este appensos, mediante as seguintes clausulas:

     I - A The New York Insurance Company continuará sujeita ás leis e regulamentos vigentes ou que vierem a ser promulgados sobre a natureza de suas operações, bem como á fiscalização do Governo por intermedio da Inspectoria de Seguros.
     II - A The New York Insurance Company manterá intacto no Thesouro Nacional o deposito de 200:000$, que fizera em virtude do decreto n. 9. 503 de 3 de outubro de 1885, para garantir suas operações no Brazil.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 1913, 92° da Independencia e 25° da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de Salles.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/05/1913


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1913, Página 6994 (Publicação Original)