O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a A Liberal, sociedade de auxilios mutuos, com séde nesta Capital, resolve conceder-lhe autorização para funccionar na Republica e approvar os seus estatutos com as alterações abaixo indicadas e mediante as seguintes clausulas:

     1ª- A A Liberal, sociedade anonyma de peculios e auxilios mutuos, com séde nesta Capital, submette-se inteiramente aos regulamentos e leis vigentes e que vierem a ser promulgados sobre o objecto de suas operações, bem como á permanente fiscalização do Governo por intermedio da Inspectoria de Seguros.

     2ª- Os seus estatutos, ora approvados, serão registrados com as seguintes alterações:

     Art. 3.° Substituam-se as palavras finaes- <<quando fôr necessario... uma da outra>>- pelas seguintes : <<deverá ficar integralizado dentro de um anno, podendo ser augmentado até a quantia que fôr julgada sufficiente para integralização de seu deposito de garantia no Thesouro Nacional>>.

     Art. 4°, lettras a e b. Substituam-se pela seguinte disposição: <<Fundo de peculios será constituido de conformidade com os planos de operações que serão opportunamente submettidos á approvação do Governo>>.

     Art. 22, paragrapho unico. Substituam-se as palavras- <<O prazo addicional de 10 dias>> pelas seguintes: <<Um prazo addicional até a terminação do primeiro prazo que se verificar para o pagamento da contribuição immediata>>.

     Onde convier accrescentem-se os seguintes artigos:

     Art. O peculio não poderá ser apprehendido para pagamento de quaesquer dividas.

     Art. Desde que seja deliberada a liquidação da sociedade e que segurados, representando, pelo menos, a decima parte dos effectivos, resolvam continuar com a mesma, aos segurados caberão os diferentes fundos sociaes, e aos accionistas as importancias do capital, do saldo do fundo disponivel e do de reserva que não fôr necessario á integração dos valores dos fundos pertencentes aos mutualistas.

     No caso de liquidação, a importancia dos fundos pertencentes aos mutualistas será rateada proporcionalmente ás importancias que os mesmos tiverem desembolsado.

     3ª- A A Liberal, recolherá ao Thesouro Nacional, em apolices federaes e mediante guia da Inspectoria de Seguros, dentro de 30 dias da publicação deste decreto, a quantia de 50:000$ e dentro de um anno integralizará o deposito de 200:000$, para garantia de suas operações.

Rio de Janeiro, 9 de abril de 1913, 92° da Independencia e 25° da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de Salles.