Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.151, DE 2 DE ABRIL DE 1913
EMENTA: Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos assignado em Assumpção, em 16 de Janeiro de 1872, entre o Brasil e a Republica do Paraguay
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1913, Página 4845 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa