Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 10.140, de 26 de Março de 1913
EMENTA: Rectifica a primeira parte do decreto n. 9.858, de 6 de novembro de 1912
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1913, Página 4425 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada