O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Sociedade Anonyma de Peculios «União Mineira», com séde na cidade de Passos, Estado de Minas Geraes, resolve conceder-lhe autorização para funccionar na Republica e bem assim approvar os seus estatutos, com as alterações abaixo indicadas e mediante as seguintes clausulas:

 I. A Sociedade «União Mineira» submette-se inteiramente aos regulamentos e leis vigentes e que vierem a ser promulgados sobre o objecto de suas operações, bem como á permanente fiscalização do Governo por intermedio da Inspectoria de Seguros.

II. Os seus estatutos, ora approvados, serão registrados com as seguintes modificações:

     Art. 4º Depois das palavras: «subscripção das acções», accrescentem-se as seguintes: «40 % dentro de 90 dias da autorização para funccionar».

     Art. 7º Accrescentem-se no final as seguintes palavras: «sendo, porém, a formação dos fundos determinada nos respectivos planos». Arts. 33 e 42. Onde se diz «8$», diga-se: e «7$500».

     Art. 44. Depois das palavras «imprensa local», accrescentem-se as seguintes palavras: «dando conhecimento aos socios, sob registro do nome do jornal».

III. A Sociedade «União Mineira» recolherá ao Thesouro Nacional, em apolices da divida publica federal, a quantia de 50:000$, dentro de 90 dias da publicação deste decreto, sob pena de ficar sem effeito a presente autorização, e o restante, para completar a caução de 200:000$, dentro do prazo de um anno.

 Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1913, 92º da Independencia e 25º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de Salles.