O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Sociedade Mutua de Peculios e Pensões Rio-Brazil, com séde nesta Capital, resolve conceder-lhe autorização para funccionar na Republica e bem assim approva os seus estatutos, a este appensos, mediante as seguintes clausulas e com as alterações abaixo indicadas:

I. A Sociedade Rio-Brazil submette-se inteiramente aos regulamentos e leis vigentes e que vierem a ser promulgadas sobre o objecto de suas operações, bem como á permanente fiscalização do Governo, por intermedio da Inspectoria de Seguros.
II. Os seus estatutos, ora approvados, serão registrados com as seguintes alterações: 
Art. 5º Substitua-se pelo seguinte:
«Os bens sociaes serão distribuidos e escripturados pelos fundos de peculios, de pensões, de sorteios e disponivel, conforme as porcentagens que forem determinadas nos planos de seguros, submettidos á approvação do Governo.»
Art. 9º Accrescente-se, depois da palavra fiscal, as seguintes: «Composto de tres membros.»
Art. 14. Lettra A, accrescentem-se as seguintes palavras: «sendo determinada nos planos a formação dos respectivos fundos». 
Art. 23. Accrescentem-se, no final, as seguintes palavras: «comtanto que seja membro, da directoria, do conselho fiscal e empregado da sociedade». Accrescente-se mais o seguinte paragrapho:
«As assembléas extraordinarias só poderão se realizar em primeira ou segunda convocação, estando presentes dous terços dos socios quites, e em terceira com qualquer numero, mediante annuncios com prazo minimo de oito dias.»
Art. 24. Substitua-se pelo seguinte:
«A sociedade recolherá annualmente ao Thesouro Nacional, até o mez de março de cada anno, mediante guia expedida pela Inspectoria de Seguros, as importancias creditadas aos fundos de peculios e pensões até completar 200:000$ em apolices federaes.»
Accrescente-se onde convier:
Art. «O peculio não poderá ser apprehendido para pagamento de quaesquer dividas».
Art. «No caso de dissolução da sociedade, solvido o passivo, os lucros existentes serão divididos entre os socios, proporcionalmente ás quotas mensaes e joias semestraes».
III. A Sociedade Rio-Brazil recolherá ao Thesouro Nacional, no mez de março de cada anno, as importancias creditadas aos fundos de peculios e pensões até perfazer a quantia de 200:000$, em apolices federaes, como garantia de suas operações e nos termos do art. 24 de seus estatutos.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1913, 92º da Independencia e 25º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de Salles.