O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando que o Congresso Nacional até o termo dos seus trabalhos na sessão finda não pode votar definitivamente o projecto do Codigo Civil da Republica, e porque se torna urgente ultimar este trabalho, de alta relevancia para os interesses nacionaes, resolve, nos termos do art. 48, n. 10, da Constituição da Republica, convocar, exclusivamente para o alludido fim, o Congresso Nacional, que se reunirá extraordinariamente do dia 2 de abril proximo vindouro.

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1913, 92º da Independencia e 25º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Rivadavia da Cunha Corrêa.