Legislação Informatizada - DECRETO Nº 952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 7:500$, para pagar ao cidadão Antonio de Castro Gandra a feitura do trapiche da Capitania do Porto de Santa Catharina, na conformidade do contracto lavrado com a mesma repartição em 24 de novembro de 1892.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito de sete contos e quinhentos mil réis (7:500$), para pagar ao cidadão Antonio de Castro Gandra a feitura do trapiche da Capitania do Porto de Santa Catharina, na conformidade do contracto lavrado com a mesma repartição em 24 de novembro de 1892.
Art.
2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 29 de dezembro de 1902, 14º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Julio Cesar de Noronha.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1903, Página 50 (Publicação Original)