Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 945, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar necessario á verba 9ª do art. 2° da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901, para pagamento de ajudas de custo de Deputados e Senadores
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1903, Página 49 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito suplementar - Pagamento - Ajuda de custo - Deputado federal - Senador