Legislação Informatizada - DECRETO Nº 944, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 944, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 14:868$599, supplementar ás seguintes verbas do art. 2º da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901: n. 11 - Justiça Federal - n. 26 - Escola de Minas - n. 27 - Gymnasio Nacional, Externato - e n. 31 - Instituto dos Surdos-Mudos
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de quatorze contos oitocentos e sessenta e oito mil quinhentos e noventa e nove réis (14:868$599), supplementar ás verbas abaixo mencionadas, do art. 2º da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901, fazendo as necessarias operações e revogadas as disposições em contrario:
N. 11 - Justiça Federal:
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Para pagamento dos vencimentos do 2º escrivão do Juizo Seccional no Estado de S. Paulo, Antero Gomes Barbosa, vencimentos não incluidos na lei citada .......... |
1:500$000 |
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N. 26 - Escola de Minas: |
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Pensão a alumnos pobres matriculados nesta escola, de accordo com o art. 84 do respectivo regulamento approvado pelo decreto n. 1546, de 18 de setembro de 1893 ..... |
1:800$000 |
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N. 27 - Gymnasio Nacional: |
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Externato: |
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Para pagamentos a professores de turmas supplementares ........................... |
7:000$000 |
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Idem do inspector extraordinario ................................................................ |
1:400$000 |
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Consignação - despezas com exames preparatorios e outros ..................... |
2:872$599 |
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N. 31 - Instituto dos Surdos-Mudos: |
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Consignação - Gratificações addicionaes aos professores de mais de 10 annos de serviço effectivo no magisterio ........................................................ |
296$000 |
Capital Federal, 29 de dezembro de 1902, 14º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1903, Página 49 (Publicação Original)