Legislação Informatizada - DECRETO Nº 937, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1902 - Publicação Original

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DECRETO Nº 937, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1902

Determina que na liquidação do tempo de serviço para a concessão de meio soldo e montepio não se descontará o que for passado no goso de licença, para tratamento de saude, e dá outras providencias

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Na liquidação do tempo de serviço para a concessão do meio soldo e montepio não se descontará aquelle que for passado no goso de licença para tratamento de saude; ficando, outrosim, em vigor as disposições dos decretos ns. 1.388, de 21 de fevereiro de 1891 e 1054, de 20 de setembro de 1892.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Capital Federal, 27 de dezembro de 1902, 14º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
.Leopoldo de Bulhões.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 30/12/1902


Publicação:
  • Diário Official - 30/12/1902, Página 5593 (Publicação Original)