Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 937, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1902

EMENTA: Determina que na liquidação do tempo de serviço para a concessão de meio soldo e montepio não se descontará o que for passado no goso de licença, para tratamento de saude, e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 30/12/1902, Página 5593 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MILITAR - Tempo de serviço - Contagem - Concessão - Pensão militar - Montepio militar - Licença para tratamento de saúde