Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 933, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1902

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito ;extraordinario de 705$600, para pagamento da indemnização devida a Joaquim Gomes de Souza Braga, em virtude de sentença do Supremo Tribunal Federal

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1902, Página 5617 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito extraordinário - Pagamento - Indenização - Ex-tesoureiro - Estrada de Ferro Central do Brasil