Legislação Informatizada - DECRETO Nº 931, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 931, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1902
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de cincoenta contos de réis (50:000$), para satisfazer as despezas de representação e cortezia naval para com as marinhas estrangeiras que se fizeram representar por occasião de ser commemorado o 13º anniversario da Republica e empossado o novo Presidente
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de cincoenta contos de réis (50:000$000), para satisfazer as despezas de representação e cortezia naval para com as marinhas estrangeiras que se fizeram representar por occasião de ser commemorado o 13º anniversario da Republica e empossado o novo presidente; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 26 de dezembro de 1902, 14º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Julio Cesar de Noronha.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1902, Página 5577 (Publicação Original)