Legislação Informatizada - DECRETO Nº 926, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1902 - Publicação Original

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DECRETO Nº 926, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1902

Autoriza o Poder Executivo a prorogar por um anno, com ordenado, a licença concedida ao bacharel Zacharias do Rego Monteiro, juiz do Tribunal Civil e Criminal, para tratar de sua saude

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. É o Poder Executivo autorizado a prorogar por um anno, com ordenado, a licença concedida em virtude do decreto n.º 807, de 7 de dezembro de 1901, ao Dr. Zacharias do Rego Monteiro, Juiz do Tribunal Civil e Criminal, para tratar de sua saude onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 22 de dezembro de 1902, 14º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
J. J. Seabra


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 24/12/1902


Publicação:
  • Diário Official - 24/12/1902, Página 5513 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1902, Página 85 Vol. I (Publicação Original)