Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 926, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1902

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a prorogar por um anno, com ordenado, a licença concedida ao bacharel Zacharias do Rego Monteiro, juiz do Tribunal Civil e Criminal, para tratar de sua saude

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 24/12/1902, Página 5513 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1902, Página 85 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LICENÇA AO SERVIDOR - Licença para tratamento de saúde - Prorrogação - Juiz