DECRETO Nº 922, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1902

EMENTA: Releva a pena de prescripção em que incorreu D. Anna Coelho de Figueiredo relativamente á importancia de 216$, proveniente da differença entre o meio soldo integral que lhe caberia e o que recebeu no periodo de 19 de janeiro de 1869 a 18 de janeiro de 1884, e autoriza a abertura do credito preciso para tal pagamento.