Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 918, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1902

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda credito necessario ao pagamento devido a Conrado Alves de Medeiros, em virtude de sentença do Supremo Tribunal Federal

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1902, Página 5381 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial