Legislação Informatizada - DECRETO Nº 913, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 913, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1902
Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 30 de dezembro do corrente anno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu prorogar novamente a actual sessão legislativa até ao dia 30 de dezembro do corrente anno.
Capital Federal, 29 de novembro de 1902, 14º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1902
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1902, Página 79 (Publicação Original)