Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 913, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1902

EMENTA: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 30 de dezembro do corrente anno.

Texto - Publicação Original

Coleção de Leis do Brasil - 1902, Página 79 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa