DECRETO Nº 901, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1902

EMENTA: Torna extensivos os beneficios do art. 1º da lei n. 529, de 2 de dezembro de 1898, aos militares amnistiados pelo art. 2º da lei n. 533, de 7 de dezembro do mesmo anno e submettidos a conselho de guerra ao tempo da promulgação daquella lei