Legislação Informatizada - DECRETO Nº 889, DE 28 DE OUTUBRO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 889, DE 28 DE OUTUBRO DE 1902
Autoriza o Poder Executivo a conceder ao amanuense do Tribunal Civil e Criminal, Augusto Moreno de Alagão, prorogação, por um anno, com todos os vencimentos, da licença em cujo goso se acha, afim de tratar de sua saude onde lhe convier.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao amanuense do Tribunal Civil e Criminal, Augusto Moreno de Alagão, prorogação, por um anno, com todos os vencimentos, da licença em cujo goso se acha, afim de tratar de sua saude onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 23 de outubro de 1902, 14º da República.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Sabino Barroso Junior.
- Coleção de Leis do Brasil - 1902, Página 63 Vol. I (Publicação Original)