Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 889, DE 28 DE OUTUBRO DE 1902

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao amanuense do Tribunal Civil e Criminal, Augusto Moreno de Alagão, prorogação, por um anno, com todos os vencimentos, da licença em cujo goso se acha, afim de tratar de sua saude onde lhe convier.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1902, Página 63 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LICENÇA AO SERVIDOR - Licença para tratamento de saúde - Prorrogação - Secretário - Poder Judiciário