Legislação Informatizada - DECRETO Nº 868, DE 3 DE SETEMBRO DE 1902 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 868, DE 3 DE SETEMBRO DE 1902
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Industria, Viacão e Obras Publicas o credito especial de 237:215$545 para occorrer ás despezas resultantes de obras a praticar no canal do Mangue.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado abrira ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 237:215$545 para occorrer ás despezas resultantes de obras a praticar no canal do Mangue, de accordo com o plano organisado pela Inspecção Geral das Obras Publicas; fazendo as necessarias operações de credito e revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 3 de setembro de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Antonio Augusto da Silva.
- Diário Official - 6/9/1902, Página 3813 (Publicação Original)