Legislação Informatizada - DECRETO Nº 863, DE 21 DE AGOSTO DE 1902 - Publicação Original

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DECRETO Nº 863, DE 21 DE AGOSTO DE 1902

Autoriza o Poder Executivo a prorogar por mais um anno, com todos os vencimentos, a licença concedida ao Dr. Antonio Augusto Ribeiro de Almeida, ministro do Supremo Tribunal Federal

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte Resolução:

     Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a prorogar por mais um anno, com todos os vencimentos, a licença em cujo goso se acha o Dr. Antonio Augusto Ribeiro de Almeida, ministro do Supremo Tribunal Federal, afim de tratar de sua saude onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 21 de agosto de 1902, 14º da Republica.

M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Sabino Barroso Junior.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 27/08/1902


Publicação:
  • Diário Official - 27/8/1902, Página 3673 (Publicação Original)