Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 858, DE 12 DE AGOSTO DE 1902

EMENTA: Declara em vigor a isenção de imposto de consumo para o xarque

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1902, Página 3487 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa