Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 855, DE 7 DE AGOSTO DE 1902

EMENTA: Autoriza o Governo a contar, para os effeitos da aposentadoria, ao engenheiro Paulo José de Oliveira, o tempo em que exerceu cargos publicos de nomeação dos antigos presidentes de provincia

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1902, Página 3441 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa