Legislação Informatizada - DECRETO Nº 849, DE 17 DE MAIO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 849, DE 17 DE MAIO DE 1902
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 6:850$, supplementar á verba n. 9 do art. 2º da lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900, bem como o de 6:500$, para pagamento de ajudas de custo a deputados e senador
O Presidente da Republica dos Estados Unidos Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 6:850$, supplementar á verba 9ª do art. 2º da lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900, bem como o de 6:500$, para pagamento de ajudas de custo aos seguintes deputados e senador: Manoel Gomes de Mattos, 600$; Sylvio Romero, 500$; Augusto França, 400$; Aureliano Pinto Barbosa, 400$; Rodolpho da Rocha Miranda, 250$; José Francisco Monjardim, 150$; Alfredo Ellis, 250$; João Hosannah de Oliveira, 800$; Gabriel Salgado dos Santos, 1:000$; Thomaz Cavalcanti de Albuquerque, 700$; Alexandre José Barbosa Lima, 400$; Antonio Moreira da Silva, 250$; Marcolino de Moura Albuquerque, 400$ e Arthur Cesar Reis, 400$000.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 17 de maio de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Sabino Barroso Junior.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1902, Página 2103 (Publicação Original)