Legislação Informatizada - DECRETO Nº 848, DE 11 DE ABRIL DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 848, DE 11 DE ABRIL DE 1902
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 2:414$476 para occorrer ao pagamento de differenças de ordenado que deixou de receber o major do quadro especial do Exercito Jonathas de Mello Barreto, professor do Collegio Militar.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 2:414$476 para occorrer ao pagamento de differenças de ordenado que deixou de receber o major do quadro especial do Exercito Jonathas de Mello Barreto, professor do Collegio Militar; fazendo as necessarias operações e revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 11 de abril de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
J. N. de Medeiros Mallet.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1902, Página 1589 (Publicação Original)