Legislação Informatizada - DECRETO Nº 847, DE 10 DE JANEIRO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 847, DE 10 DE JANEIRO DE 1902
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 68:195$189 para execução da sentença que condemnou a Fazenda Nacional a pagar ao tenente-coronel Procopio José dos Reis, por prejuizos causados durante a revolta de 6 de setembro de 1893
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 68:195$189 para execução da sentença, em ultima instancia, que condemnou a Fazenda Nacional a pagar ao tenente-coronel Procopio José dos Reis, por si e como representante da firma commercial Procopio José dos Reis & Comp., por prejuizos causados em seu estabelecimento commercial e propriedade em Magé, Estado do Rio de Janeiro, por occasião da revolta de 6 de setembro de 1893, quantia que lhe será paga integralmente, fazendo as necessarias operações e revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 10 de janeiro de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
J. N. de Medeiros Mallet.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1902, Página 189 (Publicação Original)