Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 847, DE 10 DE JANEIRO DE 1902

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 68:195$189 para execução da sentença que condemnou a Fazenda Nacional a pagar ao tenente-coronel Procopio José dos Reis, por prejuizos causados durante a revolta de 6 de setembro de 1893

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1902, Página 189 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA GUERRA (1891-1967) - Abertura - Crédito extraordinário - Pagamento - Pessoa física