O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo vista as autorizações conferidas nos ns. IX e XXIV, lettra d, do art. 16, da lei n. 2.050, de 31 de dezembro de 1908, e outrosim o que requereram Novis & Porto e Saboya Albuquerque & Comp., actuaes arrendatarios das estradas de ferro de Baturité e Sobral, no Estado do Ceará, no sentido de serem os respectivos contractos transferidos á South American Railway Construction, Company Limited, que para esse fim apresentou uma proposta, decreta:

      Artigo unico. Fica o ministro de Estado da Viação e Obras Publicas autorizado a contractar com a South American Railway Construction, Company Limited, o arrendamento de diversas estradas de ferro constituindo a rêde de Viação Cearense, bem como a construção de alguns prolongamentos e ramaes das mesmas estradas, mediante as clausulas que com este baixam assignadas pelo referido ministro.

     Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1909, 88º da Independencia e 21º da Republica.

NILO PEÇANHA
Francisco Sá