O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Usando da autorisação que lhe foi conferida pelo art. 9°, n. I, da Lei n. 2050, de 31 de dezembro de 1908, e de conformidade com o art, 48 § 1° da Constituição da Republica, resolve mandar adoptar o regulamento que a este acompanha para o Corpo de Commissarios da Armada, assignado pelo Vice-Almirante graduado Alexandrino Faria de Alencar, Ministro da Marinha; revogadas as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1909, 88° da Independencia e 21° da Republica.

NILO PEÇANHA.
Alexandrino Faria de Alencar.