DECRETO Nº 756, DE 5 DE JANEIRO DE 1901

EMENTA: Declara que o art. 7º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, naquillo que não for contrario aos principios da disciplina, militar, é comprehensivo dos lentes, substitutos e professores vitalicios dos estabelecimentos militares de ensino dependentes do Ministerio da Guerra, cujos logares foram extinctos pelo regulamento de 18 de abril do mesmo anno ou posteriormente occupados por outros serventuarios, e manda pagar-lhe os respectivos ordenados e gratificações integraes desde a data em que foram postos em disponibilidade