O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 2.087, de 12 de agosto do corrente anno:

     Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 8:868$104, para occorrer ao pagamento devido aos herdeiros do Dr. Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, em virtude de sentença judiciaria.

     Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1909, 88° da Independencia e 21° da Republica.

NILO PEÇANHA
Leopoldo de Bulhões