Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.277, DE 7 DE JANEIRO DE 1909

EMENTA: Manda execcutar o Tratado de Arbitramento Geral entre os Estados Unidos do Brazil e a Republica Argentina.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1909, Página 2 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATADO INTERNACIONAL - Arbitramento - Brasil - Argentina - Ratificação - Cumprimento - Execução
ACORDO INTERNACIONAL - Artigo (texto legislativo) - Comprometimento - Solução de conflito - Arbitragem - Designação - Competência - Tribunal - Decisão - Procedimento - Sentença arbitral - Abrangência - Documento - Adulteração - Recurso - Revisão - Despesa - Responsabilidade - Duração - Prorrogação