Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 696, DE 5 DE OUTUBRO DE 1900

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a transferir da verba 8ª - Laboratorios - ;para a verba 7ª - Fabricas - do art. 17 da lei n. 652, de 23 de novembro de 1899, a quantia de 107:155$178 e da consignação n. 23 para a de n. 21 da verba 16ª - Material - do mesmo artigo a de 31:181$700 para completar a execução do n. II do art. 18 da citada lei.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1900, Página 22 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Transferência - Execução - Artigo (texto legislativo) - Lei - Autorização - Fusão - Ministério da Guerra (1891-1967). Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra (1911-1933) - Laboratório Pirotécnico do Campinho