TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE - Reorganização - Regulamento - Limite geográfico - Organização administrativa - Divisão territorial - Departamento
PREFEITO - Nomeação - Demissão - Prerrogativa - Presidente da República - Substituição - Residência - Obrigatoriedade - Poder administrativo - Crime comum - Crime de responsabilidade - Tribunal de Apelação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Direitos - Férias - Periodicidade - Duração - Licença para tratamento da saúde - Licença sem remuneração - Abandono de cargo - Aposentadoria - Invalidez - Tempo de serviço - Provento integral - Provento proporcional - Responsabilidade administrativa - Conformidade - Lei penal
SEGURANÇA PÚBLICA - Polícia - Atribuição - Inspetor - Obediência - Prefeitura - Divisão - Distrito - Milícia - Subordinação - Ministério da Guerra (1891-1967)
OBRA PÚBLICA - Comissão - Quadro de pessoal
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Justiça federal - Composição - Juiz federal - Substituto (administração pública) - Suplente - Procurador da República - Escrivão - Oficial de justiça - Tribunal de Justiça - Local - Juiz de paz - Juiz substituto - Juiz de direito - Tribunal do júri - Comarca - Estabilidade no serviço público - Critério - Competência - Procurador-Geral - Promotor de justiça
PROCESSO JUDICIAL - Primeira instância - Segunda instância - Juízo arbitral - Recurso judicial - Interposição de recurso - Ação cível - Ação Penal - Concessão - Admissão - Abrangência - Procedimento
DISPOSIÇÃO GERAL - Omissão - Decreto - Aplicação - Taxa judiciária - Custas - Serventuário - Cobrança - Remuneração - Gratificação - Exercício de cargo publico - Início - Prazo máximo
TABELA DE VENCIMENTOS