Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.899, DE 24 DE MARÇO DE 1908

EMENTA: Approva a modificação do contracto da Companhia de Estradas de Ferro Noroeste do Brazil e autoriza a contractar com a mesma companhia a construcção e o arrendamento da Estrada de ferro do Itapura a Corumbá e dahi á fronteira do Brazil com a Bolivia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 15/4/1908, Página 2623 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMPANHIA DE ESTRADAS DE FERRO NOROESTE DO BRAZIL - Contrato - Modificação - Construção - Ferrovia - Município, Itapura (SP) - Corumbá (MS) - Bolívia - Fronteira - Concessão (administração pública) - Substituição
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Juros - Recebimento - Governo - incidência - Valor - Estudo técnico - Comprimento - Limite máximo
PONTE - Rio - Caráter permanente - Caráter provisório
LINHA FERROVIÁRIA - Especificação técnica - Trilho - Bitola
PREÇO MÉDIO - Obra - Subdivisão
CONTEÚDO DO CONTRATO - Desapropriação por utilidade pública - Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) - Imposto estadual - Imposto municipal - Isenção - Prazo máximo - Encerramento - Caução - Multa - Interrupção - Inexecução por força maior - Fiscalização - Pagamento da despesa - Arrendamento - Período - Contribuição - Percentual - Tomada de contas - Inventário
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ocupação - Encampação - Indenização
TRÁFEGO - Mútuo - Estabelecimento - Colaboração - Ferrovia - Navegação fluvial - Serviço telegráfico
TRECHO FERROVIÁRIO - Povoamento - Núcleo - Criação
PATRIMÔNIO - Infraestrutura ferroviária - Conservação
TARIFA - Transporte - Estipulação - Revisão - Periodicidade - Bagagem - Inclusão - Desconto no preço
TRANSPORTE GRATUITO - Imigrante - Semente - Plantas - Animal - Reprodução - Material - Destinação - Exposição (evento) - Correio - Encarregado - Correspondência postal - Dinheiro - Valores públicos - Governo
TAXA - Abatimento - Polícia - Escolta armada - Diligência - Produtos - Remessa - Calamidade pública - Munição - Soldado - Exército Brasileiro - Guarda Nacional
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Inspeção - Acompanhamento - Representante - Companhia - Acordo - Termo
CONTRATANTE - Obrigações - Contas contábeis - Apresentação - Receita - Despesa - Decisão administrativa - Aceitação - Quadro de pessoal - Tabela de vencimentos
CLÁUSULA CONTRATUAL - Discordância - Arbitramento